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Dístico Residente

Conheça as condições para obter o seu Dístico Residente

Atribuição do “Dístico de Residente”

 

01. Poderão requerer que lhes seja atribuído dístico de residente as pessoas singulares desde que o fogo onde têm domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar, seja utilizado para fins habitacionais, se localize dentro da zona de influência do estacionamento tarifado de duração limitada da sua residência, não disponha de parqueamento próprio nos termos legais e não sejam devedores de taxas para com a Figueira Parques EM.

02. Nos casos em que as pessoas singulares possuam mais que uma viatura e parqueamento para uma só, as mesmas terão direito à atribuição de um dístico de residente.

03. As pessoas singulares devem ainda, ser proprietárias de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel, locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel ou, não se encontrando em nenhuma das situações anteriores, sejam usufrutuárias de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vínculo laboral.

04. No caso previsto no último ponto do número anterior, não haverá lugar à atribuição de mais do que um dístico de residente.

05. A atribuição ou revalidação é efetuada após o pagamento de uma taxa de acordo com a Tabela de Taxas e Tarifas.

06. A emissão de uma segunda via do dístico de residente durante o período da sua vigência terá um custo constante na Tabela de Taxas e Tarifas anexa ao presente regulamento.

 

Documentos necessários à obtenção do “Dístico de Residente”

 

01. O pedido de emissão do dístico de residente far-se-á através do preenchimento deste impresso, que deverá ser apresentado à Figueira Parques EM, devendo os interessados exibir, para conferência, os originais dos documentos comprobatórios (Carta de Condução, Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, documento comprovativo do domicilio fiscal e Registo de Propriedade da viatura).

02. Os documentos apresentados deverão estar actualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o dístico de residente.

03. Para correcta apreciação do requerimento poderá ser pedida cópia dos documentos apresentados pelo requerente.

 

Devolução do “Dístico de Residente”

 

01. O dístico de residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão.

02. Em caso de admissão de novo veículo ou de substituição do veículo de que era utilizador, o titular do dístico deve ainda comunicar a sua substituição, para efeitos de obtenção de novo dístico.

03. A inobservância do disposto neste artigo determina a perda do direito a utilizar o dístico.

 

Roubo, Furto, Extravio e Substituição do “Dístico de Residente”

 

01. Em caso de roubo ou extravio do dístico de residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à Figueira Parques EM, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida.

02. A substituição do dístico de residente será efectuada de acordo com o preceituado para a emissão de segunda via.

03. A emissão de segunda via do dístico fica sujeita ao pagamento de uma taxa constante da Tabela de Taxas e Tarifas.

04. A substituição do dístico de residente por motivo de substituição temporária da viatura, tem um custo de uma 2.ª via, mediante prova da inutilização temporária da viatura a substituir, a requerimento do interessado em tempo útil e devendo ser entregue o dístico a substituir.

 

Revalidação do “Dístico de Residente”

 

01. A revalidação do dístico de residente é feita a requerimento do seu titular.

02. Para a revalidação do dístico de residente deverão ser apresentados os mesmos documentos, actualizados, que foram necessários para a sua aquisição (B.I. ou C.C., documento comprovativo do domicilio fiscal e Registo de Propriedade da viatura), com excepção da Carta de Condução.

03. Para a substituição do dístico de residente, dentro da validade, por mudança de veículo, apenas são necessários os documentos do veículo e o dístico a substituir deve ser devolvido no acto de entrega do novo dístico de residente.

04. A revalidação é efetuada após o pagamento de uma taxa de acordo com a Tabela de Taxas e Tarifas

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